Se você teve um veículo ou outro bem apreendido pela Receita Federal em decorrência de atividades criminosas relacionadas a contrabando ou descaminho, saiba que é possível recuperá-lo. Neste artigo apresentamos as orientações necessárias para solicitar a restituição desses bens.
Sobre a Restituição de Veículos e Bens Apreendidos
Quando a Receita Federal detecta a ocorrência de contrabando ou
descaminho, pode apreender os bens relacionados a essas atividades.
A restituição desses bens pode ser solicitada pelo proprietário ou
possuidor legal.
Requisitos para Solicitar a Restituição Comprovação de Propriedade ou Posse
Para solicitar a restituição, é necessário comprovar que é o proprietário ou possuidor legal do bem apreendido.
Regularidade Fiscal
Não pode haver pendências com a Receita Federal.
Processo Criminal Concluído
A restituição só pode ser solicitada após encerramento do processo criminal que gerou a apreensão.
Documentação Necessária
Pessoa Física:
Comprovante De identidade;
Certidão de Registro do Veículo;
Cópia Da Notificação de Apreensão;
Comprovante Do pagamento da multa devida;
Termo de Guarda E Responsabilidade Pelo veículo.
Pessoa Jurídica:
Comprovante De identidade do responsável legal;
Cópia autenticada do contrato social;
Cópia Da Notificação de Apreensão;
Comprovante Do pagamento da multa devida;
Termo de guarda e responsabilidade pelo bem.
Procedimentos e Prazos
A solicitação deve ser feita por escrito à unidade que efetuou a apreensão.A análise do pedido de restituição pode levar até 60 dias. Em caso de deferimento, o solicitante será notificado da data local para a retirada do veículo ou bem.
Análise e Deferimento do Pedido
Análise do Processo
O pedido de restituição é analisado pela Receita Federal,que verifica a regularidade do
requerente e da documentação apresentada.
Deferimento do Pedido
Em Caso de deferimento, o’solicitante é notificado pelo órgão responsável Receita
Federal Para a retirada do veículo ou bem.
Indeferimento do Pedido
Se o pedido for indeferido, osolicitante pode recorrer da decisão dentro de 10 dias.
Recurso em Caso de Indeferimento
Caso o pedido de restituição seja indeferido, é possível recorrer da decisão, mediante apresentação de novos elementos e argumentos,dentro de 10 dias. O recurso deve ser elaborado por um advogado ou representante legal.
